Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ESCOLA E JARDIM DE INFANCIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - ME e outros

Advogado: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA e outros

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x A D DA SILVA - EPP e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa

Partes: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros x ESCOLA EDUCACENTER LTDA - ME e outros

Advogado: NATHALIA MACIEL CAMARA e outros

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP e outros

Advogado: JOAO VITOR FONTOURA SOARES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro