Partes: PAULO LAZARO LACERDA DE FREITAS x ESER BARBOSA DE SOUZA

Advogado: SIBELE LETICIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO e outros

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal- Porto Nacional

Partes: DPE ENGENHARIA LTDA e outros x ANA MARIA DE OLIVEIRA KAWASAKA

Advogado: KATYANNE DE CASTRO RIBEIRO BEZERRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

Partes: ALEX ALVES DE SA e outros x METODO SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA e outros

Advogado: ALEX ALVES DE SA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR x MUNICIPIO DE SINOP e outros

Advogado: CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR e outros

1ª instância - Sinop - Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: PAMELA CARLA FIRMINO DA SILVA QUINTANA e outros x MUNICIPIO DE SINOP e outros

Advogado: THIAGO VIZZOTTO ROBERTS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: AMANDA GRANDIZOLI DOS SANTOS e outros x ROSANA TEREZA MARTINELLI e outros

Advogado: ALMIR DOUGLAS DICK e outros

1ª instância - Sinop - Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: SONIA FERREIRA BRANCO e outros x GILBERTO BARROZO DE ANDRADE FILHO e outros

Advogado: HUGO CERQUEIRA GOULART

1ª instância - Itaperuna 1 Vara

Partes: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros x JEFERSON PEREIRA NASCIMENTO e outros

Advogado: IAGO GAMA LIMA e outros

1ª instância - Vara Unica - Sao Domingos do Norte

Partes: EDVALDO BARBOSA DE SOUSA e outros x MUNICIPIO DE PARNARAMA

Advogado: JOSE PROFESSOR PACHECO e outros

1ª instância - Vara Unica de Parnarama

Partes: MUNICIPIO DE PARNARAMA x EDER BARBOSA DE SOUSA e outros

Advogado: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia