TJTO - 0020536-19.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0020536-19.2024.8.27.2700/TO AGRAVADO: ANA MARIA DE OLIVEIRA KAWASAKAADVOGADO(A): KATYANNE DE CASTRO RIBEIRO BEZERRA (OAB TO007101) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. -
29/08/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 15:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
29/08/2025 15:14
Despacho - Mero Expediente
-
18/08/2025 13:03
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
13/08/2025 22:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
-
28/07/2025 16:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
23/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
-
22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0020536-19.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: DPE ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631)ADVOGADO(A): JANIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO005327)ADVOGADO(A): WALMER ALENCAR COSTA PACINI AIRES (OAB TO04703A)AGRAVANTE: ESER BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631)ADVOGADO(A): JANIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO005327)ADVOGADO(A): WALMER ALENCAR COSTA PACINI AIRES (OAB TO04703A)AGRAVADO: ANA MARIA DE OLIVEIRA KAWASAKAADVOGADO(A): KATYANNE DE CASTRO RIBEIRO BEZERRA (OAB TO007101) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I - CASO EM EXAME: 1.
Embargos de declaração opostos por Éser Barbosa de Souza e DPE Engenharia Ltda. contra acórdão proferido em agravo de instrumento, no qual se negou provimento ao recurso e se manteve a decisão que afastou a alegação de prescrição em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Ana Maria de Oliveira Kawasaka.
O acórdão embargado concluiu pela incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), com termo inicial em 2017, quando a autora teve ciência inequívoca da revenda do imóvel, ajuizando a ação em 2020.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.
A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa fática ao imputar inadimplemento contratual aos embargantes; e (ii) analisar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na fundamentação do acórdão quanto à rejeição da tese de prescrição.
III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.
Os embargos de declaração têm finalidade específica, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 4. As alegações dos embargantes demonstram inconformismo com o entendimento firmado pelo colegiado, não sendo identificável qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 5. O acórdão embargado analisou detidamente os fatos e fundamentos jurídicos da controvérsia, concluindo pela inexistência de prescrição com base na data de ciência inequívoca do dano. 6.
Ausente qualquer dos vícios autorizadores da oposição dos aclaratórios, impõe-se a rejeição dos embargos.
IV - DISPOSITIVO: 7.
Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos por ÉSER BARBOSA DE SOUZA e DPE ENGENHARIA LTDA., mantendo-se inalterado o acórdão embargado1, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
21/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 15:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
21/07/2025 15:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Trânsito em Julgado - 17/07/2025 12:36:35)
-
21/07/2025 15:35
Remessa Interna - BAIXA -> CCI01
-
21/07/2025 15:35
Processo Reativado
-
17/07/2025 12:36
Baixa Definitiva
-
17/07/2025 12:36
Trânsito em Julgado
-
16/07/2025 18:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
16/07/2025 18:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
14/07/2025 13:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
14/07/2025 13:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
11/07/2025 17:55
Juntada - Documento - Voto
-
30/06/2025 14:36
Juntada - Documento - Certidão
-
27/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
-
27/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0020536-19.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 492) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: DPE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631) ADVOGADO(A): JANIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO005327) ADVOGADO(A): WALMER ALENCAR COSTA PACINI AIRES (OAB TO04703A) AGRAVANTE: ESER BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631) ADVOGADO(A): JANIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO005327) ADVOGADO(A): WALMER ALENCAR COSTA PACINI AIRES (OAB TO04703A) AGRAVADO: ANA MARIA DE OLIVEIRA KAWASAKA ADVOGADO(A): KATYANNE DE CASTRO RIBEIRO BEZERRA (OAB TO007101) INTERESSADO: JUIZ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
26/06/2025 16:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
-
26/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
26/06/2025 13:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 492
-
18/06/2025 19:00
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
18/06/2025 19:00
Juntada - Documento - Relatório
-
03/06/2025 13:06
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
02/06/2025 20:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
-
24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
14/05/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 20:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
13/05/2025 20:45
Despacho - Mero Expediente
-
12/05/2025 16:51
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
12/05/2025 16:51
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
12/05/2025 16:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
-
23/04/2025 10:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
15/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
-
04/04/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 23:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
03/04/2025 23:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
31/03/2025 16:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
31/03/2025 15:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
28/03/2025 19:45
Juntada - Documento - Voto
-
17/03/2025 13:52
Juntada - Documento - Certidão
-
12/03/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
12/03/2025 12:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 685
-
28/02/2025 19:48
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
28/02/2025 19:48
Juntada - Documento - Relatório
-
27/02/2025 12:53
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
27/02/2025 12:25
Remessa Interna - CONTAD -> CCI01
-
27/02/2025 12:24
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
26/02/2025 18:24
Remessa Interna - CCI01 -> CONTAD
-
26/02/2025 18:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
26/02/2025 18:11
Despacho - Mero Expediente
-
13/02/2025 13:12
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
13/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
11/02/2025 21:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
10/02/2025 22:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
29/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
-
21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
-
11/12/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
11/12/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 12:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
11/12/2024 12:02
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
-
09/12/2024 09:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5613233 Situação: Em Aberto.
-
09/12/2024 09:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
09/12/2024 09:32
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 116 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0020413-70.2020.8.27.2729
Cra - Construtora Rodrigues Almeida LTDA...
Palmas 51 Incorporadora Spe LTDA.
Advogado: Murilo Sudre Miranda
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/05/2020 11:03
Processo nº 0000053-04.2021.8.27.2722
Almeida Santos Sociedade de Advogados.
Luzia Pereira da Silva
Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/01/2021 15:25
Processo nº 0023926-13.2023.8.27.2706
Banco Bradesco S.A.
Renan Luiz Costa
Advogado: Maria Socorro Araujo Santiago
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 17/11/2023 14:19
Processo nº 0000532-34.2025.8.27.2729
Debora da Silva Oliveira
Rb4 Empreendimentos Imobiliarios LTDA
Advogado: Monica Araujo e Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/01/2025 09:33
Processo nº 0029579-53.2025.8.27.2729
Edmilson Raimundo da Silva
Secretaria de Cidadania e Justica
Advogado: Eugo Rilson de Lima Oliveira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/07/2025 13:19