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TRF2 - 5002816-57.2021.4.02.5102
Partes: ESTACAO SAUDE FARMACIA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 28/04/2021
TRF2 - 5001395-70.2025.4.02.0000
Partes: ESTACAO SAUDE FARMACIA LTDA x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Ajuizamento: 14/02/2025
TRF2 - 5092548-47.2024.4.02.5101
Partes: ESTACAO SAUDE FARMACIA LTDA x PRESIDENTE DO CONSELHO - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
Advogado: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5031354-12.2025.4.02.5101
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ESTACAO SAUDE FARMACIA LTDA
Advogado: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Ajuizamento: 18/08/2025
TRF2 - 5031354-12.2025.4.02.5101
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ESTACAO SAUDE FARMACIA LTDA
Advogado: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001