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TJTO - 0007333-11.2020.8.27.2706

Partes: MUNICIPIO DE ARAGUAINA x SISTEMA DE COMUNICACAO DO TOCANTINS S.A

Advogado: GUSTAVO FIDALGO E VICENTE e outros

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina

Ajuizamento: 02/03/2020

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TJSP - 1503634-65.2025.8.26.0385

Partes: JUSTICA PUBLICA x METALCORE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SPE S/A

Advogado: FABIANA XAVIER MARTINS

1ª instância - Vara Regional das Garantias - Santos

Ajuizamento: 10/04/2025

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TJRJ - 0056013-74.2024.8.19.0001

Partes: FRANK JAMES VASCONSELOS GERMINI x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: JAMILE SANTANA SILVA e outros

1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica

Ajuizamento: 22/04/2024

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TRF1 - 1005136-59.2021.4.01.4300

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x SISTEMA DE COMUNICACAO DO TOCANTINS LTDA e outros

Advogado: MARIANNY BUENO BORGES e outros

1ª instância - 5ª Palmas

Ajuizamento: 18/06/2021

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TRF1 - 0000610-23.2008.4.01.4300

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JOSE EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS e outros

Advogado: FABIANA XAVIER MARTINS e outros

1ª instância - 5ª Palmas

Ajuizamento: 31/10/2023

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