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TJMG - 2393001-26.2022.8.13.0000

Partes: CARLOS DEVES DE CARVALHO e outros x SUELI APARECIDA MATTAR FRANCO e outros

Advogado: GLAUCO SILVEIRA GOULART e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Aleixo Neto

Ajuizamento: 06/10/2022

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TRF1 - 0002904-71.2014.4.01.3804

Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO x MB MAXIBRITA EXTRATORA DE PEDRAS LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Passos-Mg

Ajuizamento: 27/06/2014

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TRF1 - 0003078-56.2009.4.01.3804

Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG e outros x LECI DE SOUZA PAIVA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Federal de Passos

Ajuizamento: 30/01/2025

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TRF1 - 0001530-93.2009.4.01.3804

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x FABIOLA JORGE FERREIRA LEMOS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Passos-Mg

Ajuizamento: 11/09/2009

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TRF1 - 1000280-90.2018.4.01.3804

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x LECI DE SOUZA PAIVA e outros

Advogado: ELDER ROGERIO CARDOSO

1ª instância - Vara Federal de Passos

Ajuizamento: 28/01/2025

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TRF1 - 0001733-55.2009.4.01.3804

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x FABIOLA JORGE FERREIRA LEMOS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Federal de Passos

Ajuizamento: 05/11/2024

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TRF1 - 0000459-07.2019.4.01.3804

Partes: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM e outros x MB MAXIBRITA EXTRATORA DE PEDRAS LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Federal de Passos

Ajuizamento: 23/01/2025

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