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TJMA - 0008008-56.2013.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x FARMACENTRO LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 04/03/2013
TRF1 - 0005545-04.2011.4.01.4300
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS x FARMACENTRO LTDA. - ME
Advogado: MURILO SUDRE MIRANDA e outros
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 07/07/2011
TJES - 5000107-40.2023.8.08.0038
Partes: FARMACENTER LTDA - ME x EUNICE INACIO DO AMARAL VIEIRA
Advogado: ROZIANA MARTA VENTURIM e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Nova Venecia
Ajuizamento: 20/01/2023
TRF1 - 0005979-49.2017.4.01.3502
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO e outros x INACELIA DE JESUS SOUSA CARVALHO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Goi Nia
Ajuizamento: 09/11/2024
TRF1 - 0039829-42.1999.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x FARMACENTER PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 19ª Brasilia
Ajuizamento: 02/09/2025