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TRF1 - 1086620-75.2024.4.01.3400
Partes: FARMACIA ERVA DOCE LTDA - EPP x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outros
Advogado: FATIMA SIBELLI MONTEIRO NASCIMENTO SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Des. Fed. Rafael Paulo
Ajuizamento: 01/08/2025
TRF1 - 1086620-75.2024.4.01.3400
Partes: FARMACIA ERVA DOCE LTDA - EPP x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros
Advogado: FATIMA SIBELLI MONTEIRO NASCIMENTO SANTOS e outros
1ª instância - 8ª Brasilia
Ajuizamento: 28/10/2024
TRF1 - 0016051-86.2012.4.01.3400
Partes: FARMACIA DE MANIPULACAO DOCE ERVA LTDA - EPP x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS e outros
1ª instância - 3ª Brasilia
Ajuizamento: 09/04/2012