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TRF2 - 5046303-51.2019.4.02.5101
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO DURAN CABANELAS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 15/07/2019
TRF2 - 5046303-51.2019.4.02.5101
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FERNANDO LUIZ PELLEGRINI PESSOA e outros
Advogado: MONICA CAMPOS DE RE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Ajuizamento: 02/05/2022
TJBA - 0001234-28.2025.8.05.0001
Partes: FERNANDO LUIZ PELLEGRINI PESSOA x GOL LINHAS AEREAS S.A.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11Vara do Sistema dos Juizados Especiais - Salvador
Ajuizamento: 07/01/2025