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TJBA - 0000959-26.2006.8.05.0137
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x NORPLAN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA e outros
Advogado: SILVIO DE SOUSA PINHEIRO e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Jacobina
Ajuizamento: 09/03/2006
TJBA - 8023707-06.2024.8.05.0000
Partes: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE x TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Marcelo Silva Britto
Ajuizamento: 22/04/2024
TJBA - 0000578-18.2006.8.05.0137
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x CONSTRUTORA JACOBINA LTDA e outros
Advogado: BRUNO TINEL DE CARVALHO e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Jacobina
Ajuizamento: 08/02/2006