27/02/2025 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 24/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/11/2024 23:59.
26/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:54

Expedição de intimação.
26/02/2025 11:54

Expedição de intimação.
26/02/2025 11:54

Expedição de intimação.
10/02/2025 13:38

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
26/01/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:42

Expedição de intimação.
23/01/2025 10:42

Expedição de intimação.
23/01/2025 10:42

Expedição de intimação.
23/01/2025 10:36

Expedição de intimação.
23/01/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:35

Expedição de intimação.
06/11/2024 10:00

Mandado devolvido Positivamente
31/10/2024 12:49

Expedição de intimação.
10/10/2024 09:25

Juntada de informação
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0000959-26.2006.8.05.0137 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Jacobina Reu: Luiz Brandao Dantas Costa Advogado: Silvio De Sousa Pinheiro (OAB:BA17046) Advogado: Renato Alberto Dos Humildes Oliveira (OAB:BA14422) Advogado: Rafael Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA18323) Advogado: Wadih Habib Bomfim (OAB:BA12368) Advogado: Camila De Lima Mota (OAB:BA34901) Reu: Sento Se Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Janilda Sales Pereira (OAB:BA13582) Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:BA15232) Advogado: Lorena Santos Caldas (OAB:BA53982) Advogado: Laryssa Cardoso Dos Santos (OAB:BA54114) Advogado: Talita Batista Nunes (OAB:BA54563) Reu: Norplan Empreendimentos E Incorporacoes Ltda Advogado: Silvio De Sousa Pinheiro (OAB:BA17046) Advogado: Renato Alberto Dos Humildes Oliveira (OAB:BA14422) Advogado: Rafael Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA18323) Advogado: Wadih Habib Bomfim (OAB:BA12368) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Nelson Piauhy Dourado Neto Terceiro Interessado: Filemon Miranda Valois Reu: Municipio De Jacobina Reu: Rui Rei Matos Macedo Advogado: Durval Borges Taquary (OAB:BA48331) Advogado: Neirilande Ferreira Dias (OAB:BA16686) Advogado: Thiancle Da Silva Araujo (OAB:BA21540) Advogado: Valeria Santos Neves (OAB:BA36388) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000959-26.2006.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LUIZ BRANDAO DANTAS COSTA e outros (4) Advogado(s): NEIRILANDE FERREIRA DIAS (OAB:BA16686), THIANCLE DA SILVA ARAUJO (OAB:BA21540), DURVAL BORGES TAQUARY (OAB:BA48331), SILVIO DE SOUSA PINHEIRO (OAB:BA17046), RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA (OAB:BA14422), RAFAEL FERNANDES DE MELO LOPES (OAB:BA18323), WADIH HABIB BOMFIM registrado(a) civilmente como WADIH HABIB BOMFIM (OAB:BA12368), JANILDA SALES PEREIRA (OAB:BA13582), MANOEL LERCIANO LOPES registrado(a) civilmente como MANOEL LERCIANO LOPES (OAB:BA15232), LORENA SANTOS CALDAS (OAB:BA53982), LARYSSA CARDOSO DOS SANTOS (OAB:BA54114), TALITA BATISTA NUNES (OAB:BA54563) DESPACHO Cuida-se de ação de improbidade administrativa em que a parte autora imputa à parte ré a prática de ato(s) ímprobo(s) e pugna pela condenação e aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/92. É assente que a Lei de Improbidade Administrativa sofreu profundas alterações com o advento da Lei n.º 14.230/21, que modificou desde os tipos de atos ímprobos até o procedimento da ação de improbidade administrativa.

Diante desse contexto, antes de deliberar sobre o prosseguimento desta demanda, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a aplicação da Lei n.º 14.230/21 e sua(s) consequência(s) para o caso concreto, especialmente sobre eventual possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível, ocorrência de prescrição intercorrente, incidência de dolo específico e enquadramento legal.

Após, conclusos para decisão.

DE SAÚDE/BA PARA JACOBINA/BA, 01 de março de 2024.

Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada
10/09/2024 10:29

Expedição de intimação.
09/09/2024 18:24

Expedição de intimação.
09/09/2024 18:24

Expedição de intimação.
09/09/2024 18:24

Expedição de Ofício.
06/09/2024 14:33

Expedição de intimação.
06/09/2024 14:33

Expedição de intimação.
06/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 10/04/2024 23:59.
18/04/2024 10:36

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:36

Expedição de intimação.
18/04/2024 10:36

Expedição de intimação.
06/04/2024 16:40

Decorrido prazo de NORPLAN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA em 02/04/2024 23:59.
06/04/2024 16:40

Decorrido prazo de RUI REI MATOS MACEDO em 02/04/2024 23:59.
06/04/2024 16:40

Decorrido prazo de SENTO SE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 11:26

Juntada de Petição de 2024.3.18_ACPIA_PROSSEGUIMENTO_0000959_26.20
10/03/2024 14:04

Publicado Intimação em 08/03/2024.
10/03/2024 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
10/03/2024 14:03

Publicado Intimação em 08/03/2024.
10/03/2024 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/03/2024 15:25

Expedição de intimação.
06/03/2024 15:25

Expedição de intimação.
05/03/2024 10:35

Expedição de intimação.
05/03/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:44

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:44

Expedição de intimação.
25/07/2023 04:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/07/2023 23:59.
10/05/2023 16:07

Expedição de intimação.
08/05/2023 17:23

Expedição de intimação.
08/05/2023 17:23

Expedição de Ofício.
28/04/2023 08:05

Expedição de intimação.
26/04/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 22:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/04/2023 09:00 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA.
14/02/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:05

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 25/04/2023 09:00 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA.
14/02/2023 12:02

Juntada de Termo de audiência
28/12/2022 22:38

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
28/12/2022 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
08/11/2022 14:37

Mandado devolvido Negativamente
07/11/2022 14:17

Expedição de intimação.
06/11/2022 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2022 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 16:03

Expedição de intimação.
31/10/2022 08:23

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/02/2023 09:00 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA.
29/10/2022 19:38

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
24/10/2022 14:23

Comunicação eletrônica
24/10/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
13/10/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 00:00

Expedição de Mandado
05/10/2022 00:00

Expedição de Mandado
05/10/2022 00:00

Expedição de Mandado
05/10/2022 00:00

Expedição de Certidão
05/10/2022 00:00

Expedição de Certidão
05/10/2022 00:00

Audiência Designada
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/09/2022 00:00

Expedição de documento
14/09/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
17/07/2022 00:00

Petição
13/07/2022 00:00

Publicação
11/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
11/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
11/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
11/07/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/06/2022 00:00

Petição
22/06/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
22/06/2022 00:00

Audiência Redesignada
22/06/2022 00:00

Petição
01/06/2022 00:00

Mandado
19/05/2022 00:00

Mandado
19/05/2022 00:00

Mandado
19/05/2022 00:00

Mandado
19/05/2022 00:00

Mandado
06/05/2022 00:00

Publicação
06/05/2022 00:00

Petição
04/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
04/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
04/05/2022 00:00

Expedição de Mandado
04/05/2022 00:00

Expedição de Mandado
03/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/05/2022 00:00

Audiência Designada
20/04/2022 00:00

Petição
27/03/2022 00:00

Publicação
24/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
18/03/2022 00:00

Documento
17/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
17/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/03/2022 00:00

Mero expediente
03/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
23/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/09/2019 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
28/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/05/2019 00:00

Documento
08/05/2019 00:00

Petição
08/05/2019 00:00

Petição
23/04/2019 00:00

Petição
23/04/2019 00:00

Petição
20/03/2019 00:00

Documento
20/03/2019 00:00

Documento
20/03/2019 00:00

Documento
20/03/2019 00:00

Documento
20/03/2019 00:00

Documento
20/03/2019 00:00

Documento
01/03/2019 00:00

Expedição de documento
05/02/2019 00:00

Publicação
01/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/01/2019 00:00

Mero expediente
19/10/2016 00:00

Concluso para Despacho
18/10/2016 00:00

Petição
01/10/2016 00:00

Expedição de Certidão
30/09/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/09/2016 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
16/06/2016 00:00

Expedição de documento
16/06/2016 00:00

Petição
20/01/2015 00:00

Conclusão
10/12/2014 00:00

Recebimento
09/12/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
17/02/2014 00:00

Correção de Classe
21/11/2013 00:00

Recebimento
30/11/2012 00:00

Recebimento
30/11/2012 00:00

Entrega em carga/vista
07/07/2011 00:00

Conclusão
07/07/2011 00:00

Petição
07/07/2011 00:00

Recebimento
01/07/2011 00:00

Entrega em carga/vista
17/06/2011 00:00

Ato ordinatório
17/06/2011 00:00

Documento
01/04/2011 00:00

Expedição de documento
28/03/2011 00:00

Ato ordinatório
18/03/2011 00:00

Recebimento
10/03/2011 00:00

Entrega em carga/vista
28/02/2011 00:00

Ato ordinatório
31/01/2011 00:00

Petição
22/10/2010 00:00

Recebimento
20/10/2010 00:00

Entrega em carga/vista
23/09/2010 00:00

Expedição de documento
19/08/2010 00:00

Recebimento
06/08/2010 00:00

Conclusão
03/08/2010 00:00

Recebimento
16/07/2010 00:00

Entrega em carga/vista
28/04/2010 00:00

Documento
18/04/2008 00:00

Juntada
18/04/2008 00:00

Juntada
11/04/2008 00:00

Baixa de carga de advogado
12/03/2008 00:00

Carga advogado - reu
27/02/2008 00:00

Concluso ao juiz
18/01/2008 00:00

Concluso ao juiz
12/12/2007 00:00

Concluso ao juiz
07/12/2007 00:00

Baixa de carga de advogado
22/11/2007 00:00

Carga advogado - reu
08/10/2007 00:00

Carta precat. - expedida
24/09/2007 00:00

Baixa de carga de advogado
24/09/2007 00:00

Carga ao juiz
10/09/2007 00:00

Publicado pelo dpj
05/09/2007 00:00

Enviado para publicação no dpj
16/08/2007 00:00

Carga ao juiz
16/08/2007 00:00

Concluso ao juiz
07/08/2007 00:00

Publicado pelo dpj
01/08/2007 00:00

Enviado para publicação no dpj
26/07/2007 00:00

Autos - vista ministério público
13/04/2007 00:00

Carga ao juiz
15/03/2007 00:00

Concluso ao juiz
16/01/2007 00:00

Carta precat. - expedida
16/01/2007 00:00

Baixa de carga de advogado
11/01/2007 00:00

Carga ao juiz
12/12/2006 00:00

Carta precat. - expeca-se
14/11/2006 00:00

Carta precat. - expeca-se
14/11/2006 00:00

Baixa de carga de advogado
10/11/2006 00:00

Carga ao juiz
09/11/2006 00:00

Concluso ao juiz
08/11/2006 00:00

Baixa de carga de advogado
18/10/2006 00:00

Carga ao juiz
05/09/2006 00:00

Concluso ao juiz
24/08/2006 00:00

Concluso ao juiz
14/08/2006 00:00

Carga advogado - reu
10/03/2006 00:00

Processo autuado
09/03/2006 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2006

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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