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Ativo

TRF2 - 5026500-81.2025.4.02.5001

Partes: FITOTERAPICA FARMACIA E MANIPULACAO LTDA x DIRETOR GERAL - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - BRASILIA e outros

Advogado: EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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Ativo

TJSC - 5000202-77.2024.8.24.0139

Partes: BIOTERAPICA FARMACIA E MANIPULACAO LTDA x DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA - MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC - PORTO BELO

Advogado: GUILHERME MATHEUS GUBERTT

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo

Ajuizamento: 15/01/2024

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Ativo

TJSC - 5000202-77.2024.8.24.0139

Partes: BIOTERAPICA FARMACIA E MANIPULACAO LTDA x MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC e outros

Advogado: GUILHERME MATHEUS GUBERTT e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 21/06/2024

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