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TJPA - 0005087-61.2014.8.14.0007
Partes: JOSE HAROLDO LEITE DA SILVA DE BRITO e outros x MUNICIPIO DE BAIAO e outros
Advogado: GILVAN RABELO NORMANDES e outros
1ª instância - Vara Unica de Baiao
Ajuizamento: 10/03/2022
TJPA - 0016265-57.2012.8.14.0401
Partes: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI) x RENATO BRUNO NOVAES MANITO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Vara Criminal de Belem
Ajuizamento: 22/09/2012
TJPA - 0016265-57.2012.8.14.0401
Partes: RENATO BRUNO NOVAES MANITO e outros x JUSTICA PUBLICA e outros
Advogado: ANAMELIA SILVA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Lucia Carvalho da Silveira
Ajuizamento: 30/12/2024