Partes: FRANK JUNIO CASTRO DA FROTA x MUNICIPIO DE ITAITUBA

Advogado: ANA FLAVIA CAMPOS DE SOUSA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Itaituba

Partes: MUNICIPIO DE AVEIRO e outros x FRANK JUNIO CASTRO DA FROTA

Advogado: FRANCISCO DE SOUSA SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Roberto Goncalves de Moura

Partes: ABIMAEL OLIVEIRA DA COSTA JUNIOR e outros x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: MARVYN KEVIN VALENTE BRITO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica

Partes: BRUNO FARIAS MELO e outros x ESTADO DO PARA

Advogado: VAGNER VIANA DA GRACA e outros

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica