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Ativo

TJSC - 5005788-40.2023.8.24.0007

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu

Ajuizamento: 09/08/2023

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Ativo

TJSC - 5010032-75.2024.8.24.0007

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Juizo do Cejusc Estadual Catarinense

Ajuizamento: 13/06/2025

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