TJSC - 5005788-40.2023.8.24.0007

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

CNPJ: 82.892.373/0001-89

FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - FAMGOV

CNPJ: 32.579.624/0001-00

Advogados

GRASIELA ILZA ROSA

OAB: 020653/SC

CPF *23.***.*93-45

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

OAB: 041259/SC

CPF *66.***.*23-86

DAVITH FOGACA SANO RUSSI

CPF *89.***.*43-04

RAFAEL FREITAS CORREA

OAB: 062158/SC

CPF *83.***.*83-00

LUCAS TADEU FABER

OAB: 043508/SC

CPF *76.***.*81-24

ANDRE KLAUSEN QUINTINO

CPF *96.***.*97-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 17:32

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2025 17:25

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 16/06/2025 17:24

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2025 15:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 58

  • 12/06/2025 17:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 60

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

  • 23/05/2025 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 23/05/2025 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 22/05/2025 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 19:02

    Decisão interlocutória

  • 22/05/2025 15:46

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 21/05/2025 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 19/05/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/05/2025 18:26

    Despacho

  • 19/05/2025 16:35

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 16:21

    Juntada de Petição

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46

  • 25/04/2025 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 25/04/2025 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 25/04/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/04/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/04/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/04/2025 15:46

    Julgado procedente o pedido

  • 10/04/2025 15:39

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 08/01/2025 16:03

    Juntada de Petição

  • 14/06/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 20:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 13/06/2024 19:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 30/04/2024 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 29/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34

  • 29/04/2024 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 19/04/2024 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 14:51

    Decisão interlocutória

  • 11/01/2024 15:11

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 28/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 06/11/2023 12:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 06/11/2023 12:44

    Juntada de Petição

  • 04/11/2023 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 25/10/2023 16:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/10/2023 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 24/10/2023 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 13/10/2023 01:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 11/10/2023 22:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 10/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/10/2023 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/12/2023

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Ação Civil Pública Cível Nº 5005788-40.2023.8.24.0007/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS RÉU: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - FAMGOV EDITAL Nº 310049945103 JUIZ DO PROCESSO: CESAR AUGUSTO VIVAN - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): Eventuais interessados ainda não identificados.  Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, possam intervir no processo como litisconsortes, querendo.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 09/10/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2023

  • 04/09/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 25/08/2023 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 25/08/2023 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 25/08/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2023 16:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/08/2023 16:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/08/2023 16:59

    Não Concedida a tutela provisória

  • 25/08/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 18:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 24/08/2023 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 20/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 10/08/2023 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/08/2023 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/08/2023 18:47

    Despacho

  • 09/08/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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