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TRF1 - 1000412-78.2016.4.01.3300
Partes: SNS AUTOMOVEIS LTDA x GERENCIA GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS e outros
Advogado: PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA
1ª instância - 10ª Salvador
Ajuizamento: 16/11/2016
TRF1 - 1000412-78.2016.4.01.3300
Partes: SNS AUTOMOVEIS LTDA x GERENCIA GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS e outros
Advogado: PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Ajuizamento: 30/09/2019
TRF1 - 1063328-61.2024.4.01.3400
Partes: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SAO PAULO x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros
Advogado: ITAMAR DE CARVALHO JUNIOR
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 13/08/2024
TRF1 - 1000813-80.2025.4.01.3100
Partes: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outros x BRASIL MEDICAMENTOS EIRELI - EPP
Advogado: FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 21/07/2025
TRF1 - 1000813-80.2025.4.01.3100
Partes: BRASIL MEDICAMENTOS EIRELI - EPP x GESTORA DO POSTO DE ANUENCIA DE IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE DA GERENCIA GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGARIOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outros
Advogado: FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM
1ª instância - 6ª Macapa
Ajuizamento: 22/01/2025