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TRF1 - 1021066-04.2021.4.01.3400
Partes: BOTICA PHARMADERM-FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. - EPP x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outros
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino
Ajuizamento: 16/04/2024
TRF1 - 1021066-04.2021.4.01.3400
Partes: BOTICA PHARMADERM-FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. - EPP x GERENTE GERAL DE INSPECAO E FISCALIZACAO SANITARIA e outros
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 14/04/2021
TJDFT - 0700381-38.2023.8.07.0018
Partes: MEIRE HELEN LIMA SANTIAGO 01141685124 x GERENTE-GERAL DE INSPECAO E FISCALIZACAO SANITARIA DA ANVISA e outros
Advogado: FRANCISCO JOSE HERMINIO NORONHA CEZAR e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 20/01/2023
TRF1 - 1037989-71.2022.4.01.3400
Partes: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outros x PHILCO ELETRONICOS SA e outros
Advogado: CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 37 - Desembargador Federal Alexandre Laranjeira
Ajuizamento: 17/05/2024
TRF1 - 1037989-71.2022.4.01.3400
Partes: PHILCO ELETRONICOS SA e outros x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros
Advogado: PAULO SERGIO IVANOSKI e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 17/06/2022
TRF1 - 1062769-41.2023.4.01.3400
Partes: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outros
Advogado: JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins
Ajuizamento: 07/08/2025
TRF1 - 1062769-41.2023.4.01.3400
Partes: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA x GERENTE-GERAL DE INSPECAO E FISCALIZACAO SANITARIA DA ANVISA e outros
Advogado: JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 28/06/2023
TRF1 - 1059222-61.2021.4.01.3400
Partes: WORLD LIFE MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros
Advogado: CARLA GONZALES DE MELO ROMANINI
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 19/08/2021
TRF1 - 1070899-83.2024.4.01.3400
Partes: TAYSA ANGELICA DE SOUZA DIAS x GERENTE-GERAL DE INSPECAO E FISCALIZACAO SANITARIA DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outros
Advogado: PEDRO CASSAB CIUNCIUSKY
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 05/09/2024
TRF1 - 1043901-44.2025.4.01.3400
Partes: DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA e outros x GERENTE GERAL DE INSPECAO E FISCALIZACAO SANITARIA DA AGENCIA NACIONAL VIGILANCIA SANITARIA ANVISA e outros
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 09/05/2025