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TJMT - 1013828-18.2023.8.11.0015
Partes: GIVALDO DE MATOS ASSIS x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: EDINAL LUIZ DAL POZ
1ª instância - Sinop - Vara Especializada dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 10/05/2023
TJMA - 0003376-50.2002.8.10.0040
Partes: GIVALDO DE MATOS ASSIS e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Joaquim Figueiredo dos Anjos
Ajuizamento: 17/07/2025
TJMA - 0003376-50.2002.8.10.0040
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x GIVALDO DE MATOS ASSIS
Advogado: MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Imperatriz
Ajuizamento: 17/06/2002