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TJPA - 0806645-55.2016.8.14.0301
Partes: OI MOVEL S.A. x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros (OUTROS_PARTICIPANTES)
Advogado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI e outros
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 17/10/2017
TJPA - 0800105-48.2019.8.14.0054
Partes: CLAUDEMIR PEREIRA PINTO e outros (OUTROS_PARTICIPANTES) x MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ARAGUAIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica de Sao Joao do Araguaia
Ajuizamento: 18/12/2019
TRF1 - 0032466-36.2011.4.01.3900
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ALDENOR DE JESUS QUEIROZ JUNIOR e outros
Advogado: MARCELO LEONAM CORREA DE BARROS e outros
1ª instância - 4ª Belem
Ajuizamento: 24/09/2021