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TJMG - 0003771-45.2010.8.13.0180
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x ALTA VISTA LTDA e outros
Advogado: LUISA PIMENTA MADEIRA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Guimaraes Rodrigues
Ajuizamento: 21/08/2025
TJMG - 0003771-45.2010.8.13.0180
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x GUALTER PEREIRA MONTEIRO e outros
Advogado: MARINA PIMENTA MADEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Congonhas
Ajuizamento: 11/03/2024
TRF1 - 0027243-94.2004.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE CONGONHAS e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 13/08/2009
TRF1 - 0027243-94.2004.4.01.3400
Partes: GUALTER PEREIRA MONTEIRO e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 9ª Brasilia
Ajuizamento: 30/08/2004