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TJRJ - 0032157-84.2024.8.19.0000
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x SR. INSPETOR DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE COMERCIO EXTERIOR ¿ AFE02 e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 02/05/2024
TJRJ - 0016390-69.2025.8.19.0000
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x SBM DO BRASIL LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 27/02/2025
TRF2 - 5020728-70.2021.4.02.5101
Partes: TUPI NORDESTE OPERACOES MARITIMAS LTDA. e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: JOAO SAIA ALMEIDA LEITE e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5020728-70.2021.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ALFA LULA ALTO OPERACOES MARITIMAS LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 10/11/2021