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TJMS - 0830248-44.2016.8.12.0001

Partes: TELEFONICA BRASIL S.A x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Ajuizamento: 17/03/2025

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TJGO - 0015557-23.2015.8.09.0051

Partes: TELEFONICA BRASIL S.A. x GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura

Ajuizamento: 27/08/2024

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TJRO - 5113674-71.2021.8.21.0001

Partes: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Ministro Presidente

Ajuizamento: 03/07/2025

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TJTO - 5001262-53.2008.8.27.2729

Partes: TELEFONICA BRASIL S.A. e outros x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 24/02/2023

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TJMT - 0037597-48.2010.8.11.0041

Partes: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO e outros x GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. e outros

Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 11/11/2022

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TJPR - 0003622-58.2015.8.18.0140

Partes: TELEFONICA DATA S.A. e outros x ESTADO DO PIAUI e outros

Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

Ajuizamento: 30/04/2015

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