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TRF2 - 0025543-79.2013.4.02.5101

Partes: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: MARIA EDUARDA CUSTODIO RADUSEWSKI e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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TRF2 - 5004590-97.2024.4.02.0000

Partes: DM LINGERIE VENDAS DE CONFECCOES LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12

Ajuizamento: 09/04/2024

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TRF2 - 5055329-68.2022.4.02.5101

Partes: PETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Advogado: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 28/01/2025

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