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TJMA - 0802836-22.2021.8.10.0001
Partes: HELLEN CHRISTHINE GUTERRES SANTOS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDO SOARES SANTOS e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 27/01/2021
TJMA - 0008670-54.2012.8.10.0001
Partes: ANTONIA SILVA ALVES e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 05/03/2012
TJMA - 0008670-54.2012.8.10.0001
Partes: AFONSO CELSO BARBOSA MORAES e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 17/07/2023