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TJBA - 8080633-09.2021.8.05.0001
Partes: HERLEN DOS SANTOS MOTA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 02/08/2021
TJBA - 8080633-09.2021.8.05.0001
Partes: HERLEN DOS SANTOS MOTA x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 31/01/2023
TJBA - 8080556-97.2021.8.05.0001
Partes: HERLEN DOS SANTOS MOTA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: BRUNO ROCHA SANTOS e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 02/08/2021
TJBA - 8080556-97.2021.8.05.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x HERLEN DOS SANTOS MOTA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 03/10/2023
TJBA - 8077465-96.2021.8.05.0001
Partes: HERLEN DOS SANTOS MOTA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 25/07/2021