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TJBA - 8001046-30.2021.8.05.0229
Partes: HERMANCIO AUGUSTO DOS SANTOS NETO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: PAULO RODRIGUES VELAME NETO e outros
1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Santo Antonio de Jesus
Ajuizamento: 03/05/2021
TJBA - 8001046-30.2021.8.05.0229
Partes: SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS x BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros
Advogado: THAIS FIGUEREDO SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 09/05/2023