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TRF1 - 0002443-11.2004.4.01.3300

Partes: MASTROTTO BRASIL S/A x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: CRISTOV BECKER e outros

1ª instância - 3ª Salvador

Ajuizamento: 09/02/2004

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TRF1 - 1016250-17.2023.4.01.3300

Partes: PITUBINHA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: RAFAEL DOS REIS FERREIRA

1ª instância - 3ª Salvador

Ajuizamento: 07/03/2023

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TRF1 - 1068761-89.2023.4.01.3300

Partes: R.G. DE SOUZA COMERCIAL DE ALIMENTOS x ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR - BA e outros

Advogado: REGINALDO DE JESUS SANTOS e outros

1ª instância - 16ª Salvador

Ajuizamento: 26/07/2023

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