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TRF2 - 5005307-51.2019.4.02.5120
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x IONICE BRASIL DOS SANTOS
Advogado: LUCIANA MIRANDA PIRES LIBERATORI e outros
1ª instância - 1Ra Federal de Nova Iguacu
Ajuizamento: 10/06/2019
TRF2 - 5005307-51.2019.4.02.5120
Partes: IONICE BRASIL DOS SANTOS x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 17/04/2024
TRF2 - 5005307-51.2019.4.02.5120
Partes: IONICE BRASIL DOS SANTOS x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO e outros
Advogado: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Ajuizamento: 28/08/2024