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TJMA - 0803022-72.2023.8.10.0034
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x FABIO SILVA DA COSTA
Advogado: FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ASSUNCAO MACHADO e outros
1ª instância - 2ª Vara de Codo
Ajuizamento: 16/03/2023
TJMA - 0803022-72.2023.8.10.0034
Partes: AMBIENTE DA DP 2 DISTRITO DE POLICIA CIVIL DE CODO e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ASSUNCAO MACHADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 09/10/2024