05/09/2025 10:10

Baixa Definitiva
05/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/09/2025 10:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/09/2025 00:31

Decorrido prazo de FABIO SILVA DA COSTA em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 09:49

Publicado Decisão em 20/08/2025.
21/08/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803022-72.2023.8.10.0034 Recorrente: Fábio Silva da Costa Advogado: Murilo dos Santos Costa (OAB/MA 27.274) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz DECISÃO.

Trata-se de recurso especial, interposto por Fábio Silva da Costa, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0803022-72.2023.8.10.0034.

Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente às penas de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 600 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Em apelação, a sentença foi mantida pela 1ª Câmara Criminal (Id. 45919915), o que ensejou a interposição de recurso especial.

No REsp, alega, em síntese, violação ao art. 59 do CP; art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e art. 386 do CPP, bem como divergência jurisprudencial, com base nos seguintes argumentos: (i) a manutenção das circunstâncias judiciais se deu com arrimo em fundamentação inidônea; (ii) ausência de provas a lastrear o édito condenatório; e (iii) o acórdão negou aplicação da causa de diminuição da pena estabelecida no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não obstante estarem presentes todos os requisitos legais exigidos para concessão do benefício (Id.46609860).

Contrarrazões apresentadas no Id. 48425046. É relatório.

Decido.

Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial.

As teses recursais de refazimento do cálculo da pena e ausência de provas para a condenação exige revolvimento dos fatos e dos elementos de prova, procedimento vedado, pelo entendimento disposto na Súmula/STJ n. 7.

Nesse sentido, verbera a jurisprudência da Corte Superior: “A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório” (AgRg no HC 840247, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 27/11/2023).

E mais: “3.

Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria delitiva, para o fim de absolver o agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.266.469/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).

Por outro lado, ao negar o direito à redução da pena previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 em seu patamar máximo o acórdão anotou: “Diante disso, correta a sentença quando afastou a incidência do redutor: “(…) Por sua vez, não reconheço em favor de Fábio Silva da Costa a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006.

Com efeito, o caderno processual indica a dedicação do réu à atividade criminosa.

A grande quantidade de maconha apreendida aliada ao testemunho em juízo de Fábio Silva da Costa, o qual indica, de forma firme a venda de droga por Fábio Silva em mais de uma oportunidade, revela o envolvimento não episódico do mesmo na traficância.

Assim, tais elementos obstam a incidência da aludida minorante.(…)” (sic; Id 40039371 - Pág. 3).” Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo colegiado, o recurso encontra óbice na Súmula/STJ n. 83, como, aliás, já decidiu o STJ, em caso análogo: “Este Superior Tribunal já decidiu que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006” (AgRg no HC 875251, rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, j. em 08/04/2024).

Outrossim, fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, pois “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt no REsp 1484523, rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024).

De igual forma, “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V).

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
18/08/2025 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 12:11

Recurso Especial não admitido
15/08/2025 11:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/08/2025 14:09

Juntada de termo
13/08/2025 08:56

Juntada de parecer do ministério público
26/06/2025 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2025 17:42

Recebidos os autos
25/06/2025 17:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
25/06/2025 17:28

Juntada de recurso especial (213)
10/06/2025 13:52

Juntada de parecer do ministério público
10/06/2025 00:32

Publicado Acórdão (expediente) em 10/06/2025.
10/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2025 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 07:14

Conhecido o recurso de FABIO SILVA DA COSTA - CPF: *22.***.*05-01 (APELANTE) e não-provido
04/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 10:03

Juntada de parecer do ministério público
23/05/2025 08:09

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
21/05/2025 09:24

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos (CCRI)
25/03/2025 14:27

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
25/03/2025 14:27

Pedido de inclusão em pauta
18/03/2025 17:22

Conclusos para despacho do revisor
17/03/2025 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira (CCRI)
22/11/2024 13:28

Juntada de parecer do ministério público
18/11/2024 08:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/11/2024 08:34

Expedição de Certidão.
15/11/2024 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:09

Decorrido prazo de FABIO SILVA DA COSTA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:09

Decorrido prazo de 2º Distrito de Polícia Civil de Codó em 08/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 29/10/2024.
26/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2024 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:21

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:21

Recebidos os autos
09/10/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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