Partes: ANTONIO CESAR IRINEU DOS SANTOS x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogado: LICIA MACIEL ASSUNCAO e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Itapipoca

Partes: VICTOR COLARES DO VALE x ANTONIO DECIO IRINEU DOS SANTOS e outros

Advogado: JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM

1ª instância - 2ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes: ANTONIO DECIO IRINEU DOS SANTOS x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: LUCIO MARTINS BORGES FILHO e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: ESTADO DO CEARA e outros x ANTONIO DECIO IRINEU DOS SANTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: ANTONIO DECIO IRINEU DOS SANTOS x SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS DO ESTADO DO CEARA - SOHIDRA e outros

Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes: ANTONIO DECIO IRINEU DOS SANTOS x BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado: MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA

1ª instância - 23ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza