TJCE - 0202663-15.2022.8.06.0101
1ª instância - 2ª Vara Civel de Itapipoca
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 03:19
Decorrido prazo de ANTONIO CESAR IRINEU DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
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05/07/2025 01:08
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/06/2025 00:00
Publicado Sentença em 26/06/2025. Documento: 161741636
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25/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161741636
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25/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202663-15.2022.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO CESAR IRINEU DOS SANTOSREQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença instaurado em face do Estado de São Paulo.
Apesar de intimado, o ente requerido não apresentou impugnação. É o breve relatório.
DECIDO. Dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC: Art. 535.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Assim sendo, considerando a ausência de impugnação, HOMOLOGO o valor cobrado e DETERMINO a expedição, após o trânsito em julgado, de RPV/Precatório em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, §3º do CPC. Ressalto que o ato que ultima a fase de cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste natureza de sentença (STJ, REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020). Sem custas e sem honorários, eis que não houve resistência. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. P.
R.
I. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE.
Itapipoca/CE, 24 de junho de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito -
24/06/2025 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161741636
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24/06/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:57
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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22/04/2025 19:37
Conclusos para decisão
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11/04/2025 01:05
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/04/2025 23:59.
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03/02/2025 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 08:25
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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31/01/2025 15:31
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 10:57
Conclusos para despacho
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12/09/2024 19:12
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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11/09/2024 12:36
Juntada de Certidão
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11/09/2024 12:36
Transitado em Julgado em 03/09/2024
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03/09/2024 02:25
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/09/2024 23:59.
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03/08/2024 00:01
Decorrido prazo de LICIA MACIEL ASSUNCAO em 02/08/2024 23:59.
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03/08/2024 00:01
Decorrido prazo de JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO em 02/08/2024 23:59.
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03/08/2024 00:01
Decorrido prazo de CELINA BARBOSA MONTENEGRO em 02/08/2024 23:59.
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12/07/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89112274
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11/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89112274
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11/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89112274
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11/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 PROCESSO Nº: 0202663-15.2022.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CESAR IRINEU DOS SANTOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTIMAÇÃO VIA DJE Prezados CELINA BARBOSA MONTENEGRO, JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO, LICIA MACIEL ASSUNCAO, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, através desta, fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor da Sentença proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 88855939. ITAPIPOCA/CE, 5 de julho de 2024. AMANDA DE ALBUQUERQUE LIMA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca -
10/07/2024 09:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89112274
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05/07/2024 13:37
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2024 19:01
Julgado procedente em parte do pedido
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26/04/2024 14:21
Conclusos para julgamento
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13/04/2024 00:31
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/04/2024 23:59.
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13/04/2024 00:29
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:20
Decorrido prazo de LICIA MACIEL ASSUNCAO em 04/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:19
Decorrido prazo de JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO em 04/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:19
Decorrido prazo de CELINA BARBOSA MONTENEGRO em 04/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:19
Decorrido prazo de LICIA MACIEL ASSUNCAO em 04/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:19
Decorrido prazo de JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO em 04/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:19
Decorrido prazo de CELINA BARBOSA MONTENEGRO em 04/04/2024 23:59.
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08/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80722774
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08/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80722774
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08/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80722774
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07/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80722774
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07/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80722774
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07/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80722774
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06/03/2024 16:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80722774
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06/03/2024 16:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80722774
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06/03/2024 16:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80722774
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06/03/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 16:04
Decretada a revelia
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11/11/2023 02:27
Decorrido prazo de CELINA BARBOSA MONTENEGRO em 09/11/2023 23:59.
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09/11/2023 04:33
Decorrido prazo de LICIA MACIEL ASSUNCAO em 08/11/2023 23:59.
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01/11/2023 17:32
Conclusos para decisão
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26/10/2023 21:55
Juntada de Petição de petição
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24/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70342260
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23/10/2023 03:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70342260
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23/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70342260
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23/10/2023 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0202663-15.2022.8.06.0101 Despacho: 1.Considerando o teor da certidão de ID 70303786, intime-se o autor, através de seu advogado, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. 2.
Expedientes necessários. Itapipoca, 06 de outubro de 2023. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito -
20/10/2023 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70342260
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09/10/2023 13:55
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2023 09:05
Conclusos para despacho
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06/10/2023 09:04
Juntada de Certidão
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04/10/2023 04:49
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/10/2023 23:59.
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21/08/2023 13:15
Juntada de Petição de procuração
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07/08/2023 14:48
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2023 13:30
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2023 10:29
Conclusos para despacho
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10/05/2023 00:52
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/05/2023 23:59.
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26/04/2023 00:13
Decorrido prazo de LICIA MACIEL ASSUNCAO em 25/04/2023 23:59.
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17/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 17/04/2023.
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14/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapipoca-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca-CE Av.
Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-000,Itapipoca-CE.
Fone: (85) 98160-3238 E-mail:[email protected] 0051125-55.2020.8.06.0101 [Causas Supervenientes à Sentença] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ISABELA DE MELO RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias.
Itapipoca/CE 09 de fevereiro de 2023. -
14/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
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13/04/2023 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/04/2023 15:13
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 03:19
Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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07/11/2022 13:42
Mov. [3] - Mero expediente: Defiro a gratuidade. Após o contraditório, analisarei o pedido de tutela antecipada. Cite-se. Exp. Nec.
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07/11/2022 13:19
Mov. [2] - Conclusão
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07/11/2022 13:19
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2022
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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