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TJPR - 0000925-09.2017.8.18.0071
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ISMAEL CARDOSO DE SOUSA e outros
Advogado: ANDRESSA ARAGAO NEPOMUCENO e outros
1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel Tapuio
Ajuizamento: 26/10/2017
TJCE - 0143890-35.2012.8.06.0001
Partes: MAXUEL CARDOSO DE SOUSA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 08/04/2025
TJCE - 0143890-35.2012.8.06.0001
Partes: MARIA JOSE DO NASCIMENTO e outros x ESTADO DO CEARA
Advogado: ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/05/2012