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TJBA - 8025609-04.2018.8.05.0000
Partes: PEDRO SOARES PEREIRA e outros x SECRETARIO DA ADMINSTRACAO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia
Ajuizamento: 15/11/2018
TJBA - 8001758-39.2023.8.05.0103
Partes: IVANILDO SANTOS PAIVA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: HELOISIO FERNANDO DIAS e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Ilheus
Ajuizamento: 08/03/2023
TJBA - 8024278-08.2023.8.05.0001
Partes: GERALDO SOUZA GALO e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: HELOISIO FERNANDO DIAS e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 28/02/2023
TJCE - 3000414-79.2022.8.06.0018
Partes: ANTONIO ALVES SALES x IVANILDO PAIVA DOS SANTOS
Advogado: FRANCISCO VIEIRA DE ANDRADE
1ª instância - 4ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/05/2022
TJES - 5000588-66.2024.8.08.0038
Partes: SEBASTIAO PAULINO DOS SANTOS e outros x CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
Advogado: JOAO GUILHERME MORELLI VERLI e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Nova Venecia
Ajuizamento: 15/02/2024