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TRF1 - 0002377-92.2017.4.01.3100

Partes: J. C. DISTRIBUIDORA LTDA - EPP x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

Ajuizamento: 01/10/2021

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TRF1 - 0002377-92.2017.4.01.3100

Partes: J. C. DISTRIBUIDORA LTDA - EPP x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 6ª Macapa

Ajuizamento: 27/04/2017

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TRF1 - 1022316-58.2019.4.01.0000

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x J. C. DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

Ajuizamento: 29/07/2019

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TRF1 - 0000057-66.2017.4.01.3101

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x JOAO CARLOS SILVA VALENTE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Macapa

Ajuizamento: 09/11/2024

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