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TRF1 - 0000916-40.2012.4.01.3301
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOAO BATISTA PEREIRA LIMA e outros
Advogado: FLORISVALDO NASCIMENTO MONTEIRO e outros
1ª instância - Ilheus
Ajuizamento: 27/04/2012
TRF1 - 0003791-07.2017.4.01.3301
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JAIRA FARIAS ARGOLO e outros
Advogado: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE MELO FILHO e outros
1ª instância - Ilheus
Ajuizamento: 10/03/2016
TJBA - 8000914-08.2025.8.05.0269
Partes: JAIRA FARIAS ARGOLO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ANA PAULA ALMEIDA MOURA ARGOLO
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo
Ajuizamento: 15/07/2025