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TRF1 - 0000781-05.2006.4.01.3700
Partes: JAIRO VIEIRA MONTEIRO e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: ANGELO GOMES MATOS NETO e outros
1ª instância - 5ª Sao Luis
Ajuizamento: 25/05/2006
TRF1 - 0000781-05.2006.4.01.3700
Partes: UNIAO FEDERAL x JAIRO VIEIRA MONTEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 06 - Des. Fed. Joao Luiz de Sousa
Ajuizamento: 29/05/2009
TJMA - 0840548-12.2022.8.10.0001
Partes: LUIS FELIPI MACHADO DE JESUS e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: RONNILDO SILVA SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Quinto Constitucional Oab - Juiz em Substituicao No 2º Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (Ccri)
Ajuizamento: 14/07/2025
TJMA - 0840548-12.2022.8.10.0001
Partes: LUIS FELIPI MACHADO DE JESUS e outros x CARLOS VIEGAS E VIEGAS e outros
Advogado: RONNILDO SILVA SOARES e outros
1ª instância - 5ª Vara Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 01/08/2022