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TJRN - 0805436-19.2014.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x JALMIR SIMOES DA COSTA
Advogado: ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 13/12/2017
TJRN - 0805436-19.2014.8.20.5001
Partes: JALMIR SIMOES DA COSTA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cornelio Alves
Ajuizamento: 19/05/2019
TJRN - 0103227-82.2017.8.20.0129
Partes: PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA x MUNICIPIO DE SAO GONCALO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
Ajuizamento: 17/08/2017
TJRN - 0103227-82.2017.8.20.0129
Partes: PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA x NETJAT PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA - EPP e outros
Advogado: ALYSON COLT LEITE SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro
Ajuizamento: 09/08/2022