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TJSP - 1500676-05.2025.8.26.0548

Partes: JUSTICA PUBLICA x FERNANDO BORGES FRAGA

Advogado: RODOLPHO PETTENA FILHO

1ª instância - 05 Criminal de Campinas

Ajuizamento: 17/03/2025

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TRF2 - 5008659-69.2022.4.02.5101

Partes: JANAINA CONCEICAO DA COSTA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA e outros

1ª instância - 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 28/06/2023

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TJPA - 0002022-16.2016.8.14.0063

Partes: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO PARA x DJALMA SANTOS ALMEIDA e outros

Advogado: EUGENIO DIAS DOS SANTOS

1ª instância - Vara Unica de Vigia

Ajuizamento: 04/03/2016

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