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TJSP - 1500676-05.2025.8.26.0548
Partes: JUSTICA PUBLICA x FERNANDO BORGES FRAGA
Advogado: RODOLPHO PETTENA FILHO
1ª instância - 05 Criminal de Campinas
Ajuizamento: 17/03/2025
TRF2 - 5008659-69.2022.4.02.5101
Partes: JANAINA CONCEICAO DA COSTA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA e outros
1ª instância - 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 28/06/2023
TJPA - 0002022-16.2016.8.14.0063
Partes: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO PARA x DJALMA SANTOS ALMEIDA e outros
Advogado: EUGENIO DIAS DOS SANTOS
1ª instância - Vara Unica de Vigia
Ajuizamento: 04/03/2016