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TJBA - 0102987-39.1999.8.05.0001
Partes: ANDRE JOAQUIM DE CARVALHO e outros x JANGAARD EXPORT AS
Advogado: SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA e outros
1ª instância - 3Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Ajuizamento: 17/11/1999
TRF1 - 0020430-70.1998.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JCE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA e outros
Advogado: MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 07/07/2017
TRF1 - 0020430-70.1998.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ANDRE JOAQUIM DE CARVALHO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 24ª Salvador
Ajuizamento: 16/11/1998