Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x PINA SAFT PARAIBA IND DE FRUTOS TROPICAIS S/A e outros

Advogado: MARCIO REGIS GOMES DE SOUZA e outros

1ª instância - 1ª Vara Mista de Sape

Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS x ALEXANDRE SANTOS ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA e outros

Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS x ALEXANDRE SANTOS ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA e outros

Advogado: DENIR DE SOUZA NANTES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Partes: JOAO ALBERTO SANTOS x ESTADO DA BAHIA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Pilar Celia Tobio de Claro

Partes: CLARO S.A. e outros x A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo

Partes: ESTADO DA BAHIA x CLARO S/A

Advogado: ANDREA DE SOUZA GONCALVES

1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador

Partes: JOAO ALBERTO SANTOS x BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Advogado: GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

Partes: JOAO ALBERTO SANTOS e outros x BANCO DO BRASIL SA

Advogado: RAFAELE SANTOS SOUZA NUNES e outros

1ª instância - 9ª Vara Civel de Sao Luis

Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x JOAO ALBERTO SANTOS

Advogado: JOAO ALMIRO LOPES NETO e outros

1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JOAO ALBERTO SANTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 19ª Brasilia