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TJSP - 0417212-88.1992.8.26.0053
Partes: ANTONIO PEREIRA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MARILENA PAGLIARI e outros
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 31/01/2006
TJSC - 0300521-78.2018.8.24.0103
Partes: WILLI HEILIG DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE ARAQUARI/SC e outros
Advogado: ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 06/11/2024
TJSC - 0310402-80.2018.8.24.0038
Partes: CELIO BATISTA x RUMO S.A e outros
Advogado: ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 13/08/2025
TJPA - 0051953-60.2010.8.14.0301
Partes: CLEAN SERVICE SERVICOS GERAIS LTDA x ESTADO DO PARA
Advogado: JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Ajuizamento: 08/03/2010
TRF1 - 0001306-93.2012.4.01.3823
Partes: RONDOMOVEIS LTDA e outros x UNIAO e outros
Advogado: JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS e outros
1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg
Ajuizamento: 29/01/2013
TRF2 - 5002462-06.2019.4.02.5101
Partes: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 13/02/2025
TJSC - 0310402-80.2018.8.24.0038
Partes: CELIO BATISTA x RUMO S.A e outros
Advogado: MIZAEL WANDERSEE CUNHA e outros
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Ajuizamento: 28/05/2018
TRF1 - 0029046-66.2010.4.01.3800
Partes: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS AVICOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS e outros
1ª instância - 13ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 23/04/2010