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TJMS - 0800092-14.2020.8.12.0040
Partes: JONAS INOCENCIO LEITE DE OLIVEIRA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Porto Murtinho - Vara Unica
Ajuizamento: 21/02/2020
TJMS - 0800249-55.2018.8.12.0040
Partes: JONAS INOCENCIO LEITE DE OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1ª instância - Porto Murtinho - Vara Unica
Ajuizamento: 18/07/2018
TJMS - 0800249-55.2018.8.12.0040
Partes: JONAS INOCENCIO LEITE DE OLIVEIRA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 19/10/2023