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TJBA - 0084990-38.2002.8.05.0001
Partes: JORGE DAMASCENO DA SILVA COUTO e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 07/08/2002
TJBA - 0012199-59.2011.8.05.0000
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FONSECA BARROSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro
Ajuizamento: 05/09/2022
TJBA - 0012199-59.2011.8.05.0000
Partes: ESTADO DA BAHIA x JORGE DAMASCENO DA SILVA COUTO e outros
Advogado: ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 28/04/2022