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TJMS - 0800445-94.2014.8.12.0030
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x JORGE JUSTINO DIOGO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 12/06/2025
TJMS - 0800445-94.2014.8.12.0030
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x JOAO FERREIRA DA SILVA NETO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 29/02/2024
TJMS - 0800445-94.2014.8.12.0030
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x JORGE JUSTINO DIOGO e outros
Advogado: JOSE VALERIANO DE S. FONTOURA e outros
1ª instância - Brasil Ndia - Vara Unica
Ajuizamento: 14/08/2014