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TJBA - 8006855-31.2020.8.05.0004
Partes: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS e outros x JORGE LUIZ PAOLILO COSTA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Alagoinhas
Ajuizamento: 10/07/2023
TRF1 - 0007141-66.2014.4.01.3314
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. x JORGE LUIZ PAOLILO COSTA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 24ª Salvador
Ajuizamento: 22/04/2020
TRF1 - 0026141-41.2007.4.01.3300
Partes: LOJA BARRETO DE DEPARTAMENTO LTDA e outros x LOJA BARRETO DE DEPARTAMENTO LTDA e outros
Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 16/02/2009
TRF1 - 0026141-41.2007.4.01.3300
Partes: LOJA BARRETO DE DEPARTAMENTO LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DFR EM CAMACARI/BA e outros
Advogado: RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI
1ª instância - 13ª Salvador
Ajuizamento: 18/12/2007