Partes: ODARIO SILVEIRA DA SILVA e outros x NANCI TERESINHA DA SILVA TABILLE e outros

Advogado: JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel - Canoas/Rs

Partes: HALLEY MARQUES JUNIOR x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado: VICTOR HERZER DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desª. Leila Vani Pandolfo Machado

Partes: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO - DEMHAB x GILSON RODRIGO PUMA PERREIRA e outros

Advogado: JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs

Partes: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO - DEMHAB x CELINA DA SILVA DUTRA DE CARVALHO e outros

Advogado: ROBERTO SILVA DA ROCHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Drª Ketlin Carla Pasa Casagrande

Partes: NELSON CARVALHO DA FONSECA x MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL / RS e outros

Advogado: VALERIA MESQUITA QUINTANILHA MANHABOSCO e outros

1ª instância - Vara do Jec - Tramandai/Rs

Partes: JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

Advogado: THIAGO JOSUE BEN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira