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TJCE - 0253004-88.2021.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x JOSE CARLOS ALAN PEREIRA
Advogado: ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 14/06/2024
TJCE - 0253004-88.2021.8.06.0001
Partes: JOSE CARLOS ALAN PEREIRA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/08/2021
TJCE - 0208169-78.2022.8.06.0001
Partes: JOSE CARLOS ALAN PEREIRA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/02/2022
TJCE - 0208169-78.2022.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x JOSE CARLOS ALAN PEREIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 23/08/2022
TJRR - 7039067-89.2022.8.22.0001
Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA x ALAN CARLOS JOSE DE OLIVEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara Criminal de Porto Velho
Ajuizamento: 19/01/2023