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TJMA - 0807485-35.2018.8.10.0001
Partes: ADELAIDE VALE CALDAS e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 27/02/2018
TJMA - 0028544-93.2010.8.10.0001
Partes: EVA HELENA AIRES DA COSTA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 24/08/2010
TJMA - 0028544-93.2010.8.10.0001
Partes: EVA HELENA AIRES DA COSTA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 05/07/2023
TJMA - 0028544-93.2010.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x EVA HELENA AIRES DA COSTA e outros
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 18/08/2020